CONSTITUIÇÃO ITALIANA

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TÍTULO I: DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

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Art. 1º – O Império Confederado da Itália é formado pela união indissolúvel de seu território, constituindo um Estado Monárquico Constitucional sendo o presente artigo inalterável.

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Art. 2º – A Nação constitui-se de um Estado monárquico representativo e hereditário.

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Art. 3º – A pessoa do Monarca é sacra e inviolável.

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Art. 4º – O Imperador é o chefe supremo da nação, detentor do Poder Executivo, a ele, ou a ministros por ele nomeados cabe o comando supremo das Forças Armadas e Milícias da Itália, o comando da política externa e interna, bem como a chefia dos assuntos relativos à nobreza italiana.

• § único – A Coroa assumirá a presidência pro tempore, sem direito a voto, da Câmara dos Lordes da Itália, quando o Presidente da casa ausentar-se de suas funções por um prazo ininterrupto de 15 (quinze) dias, ou quando este solicitar licença através de mensagem pública em plenário.

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Art. 5º – O Monarca nomeia a todos os funcionários públicos, bem como expede decretos.

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Art. 6º – O Monarca sanciona as leis e às promulga.

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Art. 7º – O Monarca pode fazer graça e comutar as penas.

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Art. 8º – O Monarca deverá declarar abertos os trabalhos da Câmara dos Lordes e da Câmara dos Comuns no início de cada legislatura, e quinzenalmente encaminhar relatório a respeito das atividades do Poder Executivo.

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Art. 9º – A proposição das leis competirá ao Imperador, à Câmara dos Lordes e à Camara dos Comuns da Itália. Salienta-se ainda que as leis referentes às finanças do Estado são de competência exclusiva da Câmara.

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Art. 10º – A maioridade do Monarca será dada aos dezoito anos completos.

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Art. 11º – Durante a minoridade do Monarca, a regência será exercida pelo próximo membro da linha de sucessão maior de idade.

• §1º – As regras de sucessão serão de competência da Casa Real.

• §2º – A Casa Real deverá apresentar anualmente a lista de sucessão ao trono, lista essa que carecerá de aprovação também anual da Câmara dos Lordes.

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Art. 12º – No caso de falta de pretendentes na linha de sucessão durante a minoridade do Monarca, a regência será transferida ao Alto-Tribunal de Justiça.

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Art. 13º – As disposições da Regência se aplicam tanto à minoridade do Monarca, quanto à sua incapacidade de governar por motivos outros.

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Art. 14º – O Monarca quando ascender ao trono deverá prestar juramento de observância a esta Lei Maior e a todo o Ordenamento Jurídico Italiano.

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Art. 15º – O Regente quando assumir as funções deverá prestar juramento de fidelidade ao Imperador, e de observância a esta Lei Maior e a todo o Ordenamento Jurídico Italiano.

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TÍTULO II: DA CIDADANIA

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Art. 16º – A cidadania é concedida:

1. - aos nascidos em solo italiano, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam à serviço ou fugindo do seu país;

2. - aos nascidos no estrangeiro, de pai italiano ou mãe italiana, desde que estes tenham nacionalidade italiana regular, residam no país ou estejam à serviço do país.

3. - Por meio de requisição na Chancelaria e posterior Juramento; ou,

4. - Por meio de decreto, neste caso, configurando a cidadania honorária.

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Art. 17º – Perderá a cidadania Italiana o cidadão que:

1. - Assim o requisitar no Alto Tribunal de Justiça;

2. - Na forma da lei, for considerado súdito inativo; ou,

3. - A perder em virtude de decisão judicial.

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TÍTULO III: DOS DEVERES E DIREITOS DO CIDADÃO

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Art. 18º – Todos os súditos da Nação, quaisquer sejam seus títulos ou grau de instrução, são iguais perante a Lei. Todos gozam igualmente de direitos civis e políticos. E são admissíveis aos cargos civis e militares, salvo as exceções determinadas na Lei.

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Art. 19º – Os súditos contribuem indistintamente, na proporção de seus bens, com as despesas do Estado.

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Art. 20º – A liberdade individual é garantida. Ninguém poderá ser banido ou trazido em juízo, senão nos casos previstos na Lei, e nas formas que esta prescreve.

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Art. 21º – O domicílio do cidadão, que corresponderá à sua residência e nas propriedades adquiridas é inviolável.

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Art. 22º – A imprensa será livre, mas a Coroa reprimirá os abusos.

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Art. 23º – Toda a propriedade, sem exceção alguma, é inviolável. Todavia, quando o interesse público legalmente acertado, o exija, poderá ter que ser cedida total ou parcialmente, mediante justa indenização conforme a lei.

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Art. 24º – Nenhum tributo poderá ser imposto ou cobrado se não for consentido pela Câmara dos Lordes e sancionado pelo Monarca.

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Art. 25º – O débito público é garantido. Todo o empenho do Estado contra seus credores é inviolável.

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Art. 26º – É reconhecido o direito de reunir-se pacificamente, adequando às Leis que possam regular o exercício no interesse da coisa pública.

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Art. 27º – A todos os cidadãos e turistas do Império Confederado da Itália é garantido o acesso à todas as construções sob o poder dos Sabóia. A permanência no mesmo dependerá da manutenção dos bons costumes, uso de palavras de nível aceitável e respeito aos demais.

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Art. 28º – Todo cidadão que possui cargo na Nação passar mais de um ano sem justificar ausência será considerado cidadão inativo. Salvo devida justificativa ao Ministério de Relações Externas.

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Art. 29º – Todo súdito investido em cargo público que não responder em até 03 (três) dias a chamado público de superior ou, na forma da lei, for considerador inativo, será exonerado de suas funções.

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TÍTULO IV: DA CÂMARA DOS LORDES DA ITÁLIA

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Art. 30º – A Câmara dos Lordes da Itália será a primeira câmara legislativa do Império Confederado da Itália.

• § Único – Cada legislatura durará um ano.

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Art. 31º – O Poder de Legislar caberá à Câmara dos Lordes, à Câmara dos Comuns e ao Imperador.

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Art. 32º – A Câmara dos Lordes compor-se-á por Nobres nacionais auto-eleitos. O número total de Lordes será determinado pelo Imperador pelo Decreto que convocará cada eleição.

• § 1º – O número de Lordes deverá ser maior ou igual a três.

• § 2º – É requisito para o exercício da função de lorde a possessão de cidadania na Itália por mais de três meses.

• § 3º - É vedada aos partidos políticos pleitear mais cadeiras na Câmara dos Lordes que a maioria simples das em disputa.

• § 4º - É vedado ainda, que mais da metade do corpo de Lordes seja composto por membros de uma mesma família. 

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Art. 32º-A  – É requisito para candidatar-se à Câmara dos Lordes da Itália:

1. A possessão de cidadania por mais de três meses; 

2. Não ter renunciado ao cargo na Legislatura anterior;

3. Não estar condenado em nenhum processo judicial antes, durante e depois da candidatura.

• § único. Em caso de condenação, o nobre estará apto a candidatar-se à Câmara no período de nove meses após o cumprimento da pena estipulada pelo Alto-Conselho.

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Art. 33º – É de atribuição da Câmara dos Lordes:

1. – Legislar sobre políticas econômicas e financeiras, bem como instituir tributos;

2. – Convocar plebiscitos e referendos;

3. – Ratificar ou sancionar Decretos emitidos pelo Executivo;

4. – Dispor sobre seu regimento interno;

5. – Aprovar ou vetar tratados internacionais;

6. – Aceitar ou rejeitar a nomeação de Ministros de Estado pelo Gabinete Executivo;

7. – Eleger entre os cidadãos não-filiados a partidos políticos o Alto Tribunal de Justiça.

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Art. 34º- A Câmara dos Lordes será presidida por um presidente eleito dentre os Lordes que o compõem, este Presidente tem por prerrogativas decidir a pauta de votações, bem como solicitar a abertura de urnas de votação.

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TÍTULO V: DA CÂMARA DOS COMUNS ITALIANOS

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Art. 35º – A Câmara dos Comuns Italianos será a segunda câmara legislativa do Império Confederado da Itália.

• § Único – Cada legislatura durará cinco anos.

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Art. 36º – A Câmara dos Comuns compor-se-á por cidadãos nacionais eleitos pelo povo. O número total de Lordes será determinado pelo Imperador pelo Decreto que convocará cada eleição.

• § 1º – O número de Senadores deverá ser maior ou igual a três.

• § 2º - O número de Senadores deverá ser três vezes maior que a média do número de lordes nos cinco anos anteriores.

• § 2º – É requisito para o exercício da função de Senador a possessão de cidadania na Itália por mais de três meses.

• § 3º - É vedada aos partidos políticos pleitear mais cadeiras na Câmara dos Comuns que a maioria simples das em disputa.

• § 4º - É vedado ainda, que mais da metade do corpo de Senadores seja composto por membros de uma mesma região italiana. 

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Art. 37º-A  – É requisito para candidatar-se à Câmara dos Comuns Italiana:

1. A possessão de cidadania por mais de três meses; 

2. Não ter renunciado ao cargo na Legislatura anterior;

3. Não estar condenado em nenhum processo judicial antes, durante e depois da candidatura.

• § único. Em caso de condenação, o nobre estará apto a candidatar-se à Câmara no período de nove meses após o cumprimento da pena estipulada pelo Alto-Conselho.

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Art. 38º – É de atribuição da Câmara dos Comuns:​

1. – Convocar plebiscitos e referendos;

2. – Ratificar ou sancionar Decretos emitidos pelo Executivo;

3. – Dispor sobre seu regimento interno;

4. – Inspecionar o trabalho da Câmara dos Lordes da Itália se assim achar necessário, podendo vetar as suas decisões.

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Art. 39º- A Câmara dos Comuns será presidida por um presidente eleito dentre os Senadores que o compõem, este Presidente tem por prerrogativas decidir a pauta de votações, bem como solicitar a abertura de urnas de votação.

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TÍTULO VI: DO PROCESSO LEGISLATIVO

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Art. 40º – O processo legislativo consistirá na produção de lei por meio da elaboração de:

1. - Emendas constitucionais;

2. - Leis Complementares;

3. - Leis Ordinárias; e,

4. - Atos Legislativos.

• § 1º. As Emendas Constitucionais deverão ser propostas por no mínimo dois Lordes e aprovada por quatro quintos do corpo de Lordes.

• § 2º - Ao Monarca e à iniciativa popular é vedada a proposição de emendas constitucionais e atos legislativos.

• § 3º - A iniciativa popular se dará pela proposição de lei assinada por vinte e cinco por cento dos súditos nacionais.

• § 4º - A Câmara dos Comuns, ao aprovar uma lei, envia a proposta para inspeção e aprovação da Câmara dos Lordes;

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Art. 41º – As votações serão quinzenais, sendo que a promulgação de lei ocorrerá em dois estágios:

1.  - A proposição e aprovação da Câmara dos Lordes seguida da sanção real; ou,

2.  - A proposição real ou popular seguida de aprovação da Câmara dos Lordes. 

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TÍTULO VII: DO PODER EXECUTIVO

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Art. 42º - O Poder Executivo é investido no Monarca da Casa de Sabóia, que o exerce em conjunto com seus Ministros.

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Art. 43º - São inconciliáveis concomitantemente à função de Ministro:

1. - A presidência da Câmara dos Lordes; e, 

2. - O cargo de Magistrado Maior.

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Art. 44º - Transcorrida uma semana da posse de cada legislatura da Câmara dos Lordes, o Monarca deverá encaminhar à presidência daquela casa, ofício com a relação das pastas do novo gabinete que se iniciará, explicitando as funções de cada pasta, bem como o respectivo titular.

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Art. 45º - A Câmara dos Lordes poderá vetar cada nome indicado pelo Monarca, através de votação com maioria simples dos votos.

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Art. 46º - Os Ministros poderão conceder pareceres na Câmara dos Lordes, bem como propor leis sempre que julgarem conveniente, no entanto o direito de voto é reservado aos Ministros que também são Lordes.

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Art. 47º - O Ministro poderá ainda ser exonerado por voto de desconfiança proposto por um terço da Câmara dos Lordes e efetivado por maioria simples.

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TÍTULO VIII: DA JUSTIÇA

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Art. 48º - O poder de julgar é investido no Alto Tribunal de Justiça da Itália, e em sua abstenção, na figura do monarca.

• § Único. A chefatura do Poder Judiciário cabe ao Alto-Magistrado, cidadão Italiano nobre de quaisquer região da Nação, Indicado pelo monarca e aprovado pela Câmara dos Lordes para mandato de um ano.

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Art. 49º - O Alto Tribunal de Justiça por meio de Ofícios e Atos:

1. - Julgará processos cíveis e criminais;

2. - Organizará demais órgãos componentes do Judiciário; e,

3. - Exercerá o controle de constitucionalidade.

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Art. 50º - Todos os juízes da Magistratura da Itália deverão ser apartidários.

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Art. 51º - Todas as fases do processo deverão ser públicas, sendo as decisões registradas no Arquivo Nacional.

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Art. 52º - Todo o réu merecerá ser ouvido por júri de seus pares que aconselhará o Juiz em relação à decisão a ser tomada.

• § Único - O parecer do júri não possui caráter vinculante à decisão do Juiz.

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Art. 53º - A Justiça reconhecerá como fontes do direito:

1. - A lei Italiana;

2. - A jurisprudência;

3. - O costume; e,

4. - A lei de outras regiões culturalmente parecidas, caso o réu tenha vínculos externos.

 

TÍTULO IX: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

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Art. 54º – Lei complementar disporá sobre a regulamentação da atividade jurídica na Nação.

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Art. 55º – Poderá ser convocada anualmente pelo Presidente da Câmara dos Lordes a revisão deste texto constitucional.

 

Dado em Turim, 01 de Fevereiro de 1752

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Giovanni II de Sabóia
Ginevra de Sabóia, Princesa do Piemonte
Steve Rivers
William Henrrich Albertti
Arquimides Fraser

Jurada por todos os sucessores do trono até o ano de 2004.

Revisada e atualizada para o Império Confederado da Itália sem alterar a sua estrutura em 19 de maio de 2005.